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30 de Julho de 2021
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    Indenizações Acidentárias Decorrentes De Acidente Do Trabalho

    Publicado por Dayanne Teles
    há 11 meses

    RESUMO

    Este trabalho monográfico tem por finalidade a análise das indenizações que o empregado acidentado tem direito em caso de vítima do acidente do trabalho. Sendo assim, a pesquisa tem por objetivo demonstrar o conceito de acidente do trabalho, apresentando suas espécies legais e como se resta caracterizado o acidente do trabalho. É imprescindível destacar a responsabilidade civil em casos acidente do trabalho, detalhando seus pressupostos e demonstrando a diferença da responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Enfim, o que se propõe é adentrar no estudo dos danos e as indenizações de natureza material, moral e estético derivado de acidente do trabalho.

    Palavras chave: acidente do trabalho, responsabilidade, indenização.

    ABSTRACT

    The purpose of this monographic work is to analyze the indemnities that the injured employee is entitled to in the event of a victim of an accident at work. Therefore, the research aims to demonstrate the concept of an accident at work, presenting its legal types and how the accident at work is characterized. It is essential to highlight civil liability in cases of occupational accidents, detailing its assumptions and demonstrating the difference between objective and subjective civil liability. Finally, what is proposed is to enter the study of damages and indemnities of a material, moral and aesthetic nature derived from an accident at work.

    Keywords: occupational accident, liability, indemnity.

    SUMÁRIO

    Introdução

    Capítulo 1- Acidente Do Trabalho

    1.1 Conceito

    1.2 Histórico Das Leis Acidentárias

    1.3 Espécies Legais De Acidente Do Trabalho

    1.4 Caracterização Do Acidente Do Trabalho

    Capítulo 2- Responsabilidade Civil Por Acidente Do Trabalho

    2.1 Responsabilidade Civil Objetiva

    2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva

    2.3 Pressupostos Da Responsabilidade Civil: Dano, Nexo Causal E Culpa

    Capítulo 3- Indenizações Por Acidente Do Trabalho

    3.1 Dano Material

    3.2 Dano Moral

    3.1 Dano Estético

    3.4 Outros Danos Indenizavéis

    Conclusão

    Referências

    INTRODUÇÃO

    A inspiração para confeccionar esta monografia provém da atuação como advogada em diversas ações trabalhistas de acidente de trabalho, demandas judiciais que discutem a responsabilidade civil do empregador, que a depender do ramo de atuação empresarial incide a responsabilidade objetiva ou subjetiva e a procedência da indenização material, moral e estéticos apuradas em caso concreto.

    O número de mortes causadas por acidentes do trabalho voltou a crescer no Brasil, no ano de 2018 a quantidade de trabalhadores que morreram no local de trabalho ou a caminho foi de 2.022 (dois mil e vinte e dois), empregados formais ou autônomos registrados no sistema da Previdência Social morreram por conta de acidentes de trabalho, esse dado lamentável também é um fator pelo interesse desta obra.

    A ocorrência de acidente do trabalho está ligada principalmente ao processo de exploração de trabalho, evidenciado desde a época de crise no sistema capitalismo, levando o Brasil na década de 70 a obtenção do título campeão mundial de acidente do trabalho. Desde então houve alterações legislativas e punições mais severas, entretanto, a situação está bem distante de ser considerada aceitável, principalmente comparadas com estatísticas internacionais.

    Nesse contexto, para analisar a questão das indenizações acidentárias decorrentes de acidente do trabalho, no primeiro capítulo, busca verificação do conceito de acidente de trabalho, explorar o histórico das leis acidentárias, verificar as espécies de acidente de trabalho e os requisitos para sua caracterização.

    Em seguida, analisar a responsabilidade civil por acidente do trabalho, que divide-se em responsabilidade objetiva e subjetiva, sendo que na objetiva decorre pelo exercício da atividade de risco, nessa hipótese exigem a comprovação do dano e o nexo de causalidade, enquanto na responsabilidade subjetiva é imprescindível, além dos requisitos dano e nexo causal, também a comprovação de culpa.

    O terceiro e último capítulo, analisa as indenizações por acidente do trabalho, uma vez que os danos à vida e à saúde dos trabalhadores ocasionados pela ocorrência do acidente do trabalho, ocasiona uma reparação do dano ao empregado acidentado e sua família pelo empregador, que deve arcar com as indenizações ao acidentado de ordem material, moral e estético, outros danos indenizáveis.

    No intuito de encontrar o máximo de conhecimento sobre o tema discutido, optou-se pela utilização de uma pesquisa teórica, materializada através da consulta a artigos doutrinários, material jurídico disponibilizados na internet, revisitas especializadas, ressaltando-se o que tem de mais atual sobre legislações, jurisprudência dos tribunais superiores e doutrinas atinentes ao tema.

    I. Acidente do Trabalho

    1.1. Conceito

    A Lei nº 8.213/91, que cuida do plano de benefícios previdenciários, estabelece no artigo 19, a definição de acidente de trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    Diante desta definição legal, Sebastião Geraldo de Oliveira diz que o legislador não conseguiu formular um conceito de acidente de trabalho que abrangesse todas as hipóteses que o exercício da atividade profissional pelo empregado gera incapacidade laborativa:

    “Diante dessa dificuldade conceitual, a lei definiu apenas acidente do trabalho em sentido estrito, também denominado acidente típico ou acidente-tipo. No entanto, acrescentou outras hipóteses que se equiparam ao acidente para os efeitos legais. Isso porque a incapacidade também pode surgir por fatores causais que não se encaixam diretamente no conceito estrito de acidente do trabalho, tais como: enfermidades decorrente do trabalho; acidentes ou doenças provenientes de causas diversas, conjugando fatores do trabalho e extralaborais (concausas), acidentes ocorridos no local do trabalho, mas que não tem ligação direta com o exercício da atividade profissional; acidentes ocorridos fora do local da prestação dos serviços, mas com vinculo direto ou indireto com o cumprimento do contrato de trabalho; e acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta da residência para o local de trabalho”. (pág.45).

    Verifica-se que o ordenamento jurídico apresenta o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito, prevendo apenas o acidente típico, mas relacionou outras hipóteses de acidente de trabalho que também geram incapacidade laborativa, os chamados acidentes do trabalho por equiparação legal.

    Destarte, para avaliar a possibilidade de indenização no âmbito trabalhista, será necessário o enquadramento da ocorrência como acidente do trabalho ou situação legalmente equiparada dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91, a fim de apurar se o evento danoso apresenta nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

    1.2. Histórico das leis acidentárias

    Além de obter o enquadramento do evento como acidente ou doença ocupacional, nos termos da legislação acima transcrita, para examinar as indenizações por acidente do trabalho, faz-se necessário o contemplar o surgimento e a evolução da legislação acidentária brasileira.

    Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira a legislação acidentária brasileira foi construída em sete etapas ao longo do século passado, até atingir a norma legal atualmente em vigor, sendo o seu surgimento durante a revolução industrial:

    “O incremento da industrialização, a partir do século XIX, aumentou o número de mutilados e mortos provenientes das precárias condições de trabalho. Os reflexos sociais desse problema influenciaram o advento de normas jurídicas para proteger o acidentado e seus dependentes de modo a, pelo menos, remediar a situação. Foi assim que a Alemanha, em 1884, instituiu a primeira lei específica respeito dos acidentes de trabalho, cujo modelo logo se espelhou pela Europa.” (pág. 39).

    Observa-se que diante do impacto social negativo decorrente de mortes causadas por infortúnios laborais ocorrido na Alemanha por volta de 1850, que impulsionou à legislação social, com finalidade de conferir maior segurança e proteção à classe trabalhadora. A respeito do tema, leciona Ricardo Espinosa que:

    “O tema em questão foi disciplinado primeiramente na Alemanha em 1884 pelo príncipe Otto Leopold Eduard Von Bismarck-Schönhausen, um dos mais importantes líderes nacionais do século XIX. No entanto, no Brasil, foi somente no ano de 1918, quando se logrou aprovar o projeto de lei sobre acidentes do trabalho, que fora organizado pela Comissão Especial de Legislação Social, tendo à frente, como relator, o deputado Andrade Bezerra e deste projeto surgiu o Decreto 3.724, de 15 de janeiro de 1919, modificado pelo Decreto 13.493, de 05.03.1919 e, por fim, regulamentado pelo Decreto 13.498, de 12.03.1919, que surge a primeira lei brasileira em favor do infortúnio laboral”.

    Então a primeira cobertura acidentária surgiu com o advento do Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, a primeira lei acidentária brasileira adotou a teoria do “risco profissional”.

    Segundo o doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira: “O empregador foi onerado com a responsabilidade pelo pagamento das indenizações acidentárias. Essa norma, apesar das criticas e falhas, teve mérito do pioneirismo e marcou a instituição de princípios especiais da infortunística” (pág. 40).

    Cumpre ressaltar que antes do advento do Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, as questões envolvendo acidentes de trabalho eram reguladas pelas regras vigentes do direito comum, valendo-se de dois dispositivos do Código Comercial de 1850, em seus artigos 79 e 560. Assim, essa norma além de receber a marcar do pioneirismo, também foi reforçava a autonomia do Direito Trabalhista.

    A segunda lei acidentária surgiu na vigência da Constituição Federal de 1934, sobre o governo provisório de Getúlio Vargas, com o Decreto 24.637 de 10 de julho de 1394, com ampliação do conceito de infortúnio laboral e instituição da obrigatoriedade do seguro privado obrigatório, ou depósito em dinheiro no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

    Sobre o Decreto 24.637 de 10 de julho, assevera Ricardo Espinosa que:

    “Referida legislação é considerada a primeira qual traz expressamente em seu corpo a obrigatoriedade de serem conferidos aos trabalhadores os equipamentos de proteção individual (EPI) e dos dispositivos necessários a proteção coletiva (EPC) tão necessários a preservação da integridade física dos trabalhadores no desempenho de suas atividades laborais”. (2008).

    Em seguida, em 10 de novembro de 1944, adveio à terceira lei acidentaria pelo Decreto-Lei nº 7.036. Esse decreto ampliou o conceito de acidente do trabalho, adotou a teoria da concausa, acrescentou o acidente de in itinere, bem como instituiu a obrigatoriedade do empregador proporcionar segurança e higiene no trabalho, em contrapartida, os empregados de cumprir as normas de segurança expedidas pelo empregador.

    Para Sebastião Geraldo de Oliveira “Outro relevante desse Decreto-Lei, foi à previsão legal possibilitando, pela primeira vez, a acumulação dos direitos acidentários com as reparações por responsabilidade civil” (pág. 41). Ressalta-se que esse entendimento depois foi sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Súmula 229, com a seguinte redação: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”, editada em 13/12/1963.

    A quarta lei brasileira acidentária adveio com Decreto Lei 293 em 28 de fevereiro de 1967, baixada por força de Ato Institucional nº 04, foi criticada por instituir o seguro acidente um caráter exclusivamente privado, permitindo a livre concorrência entre as seguradoras privadas e a Previdência Social, mas manteve a responsabilidade civil imputada ao empregador em caso de dolo ou culpa grave.

    Ao analisar a evolução da legislação acidentária brasileira da presente monografia, infere-se que desde o primeiro decreto até 1967, a cobertura do Seguro Acidente do Trabalho no Brasil era feita pelo setor privado. Acontece que foi promulgada a Lei 5.316, em 14 de setembro de 1967, o qual monopolizava o seguro ao Instituto Nacional da Previdência Social e criava o plano especifico de benefícios previdenciários acidentários, aderindo à teoria do risco social em substituição à teoria do risco profissional, baseado no dever de reparação.

    Em 19 de outubro de 1976, foi promulgada a sexta lei acidentária, a Lei nº 6.367, com inclusão da doença proveniente da contaminação acidental da pessoa da área médica como situação equiparada a acidente do trabalho, bem como permitiu equiparação de doenças não arroladas pela Previdência Social quando tais patologias estivessem relacionadas com as condições especiais em que o serviço foi prestado.

    Por fim, a sétima lei acidentária, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual vigora atualmente, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira essa norma foi “promulgada no bojo do Plano de Benefícios da Previdência Social, em harmonia com as diretrizes da Constituição da República de 1988, os aspectos centrais do acidente do trabalho estão disciplinados nos artigos 19 a 23, da Lei” (pág. 42). Cumpre registrar que não existe uma lei específica tratando dos benefícios acidentários, sendo incorporada às normas que estabelecem os benefícios da Previdência Social do Regime Geral.

    1.3. Espécies Legais de Acidente do Trabalho

    Acidente do trabalho é o gênero do qual são espécies o acidente-tipo e as doenças ocupacionais, sendo que estas subdividem em doenças do trabalho e nas doenças profissionais.

    Cláudia Salles Vilela Vianna define o acidente típico, como:

    Temos, portanto, os acidentes típicos, que devem observar os requisitos contidos no art. 19 da Lei n. 8.213/91 e que têm por características a subitaneidade e o fato de serem eventos únicos, ocorridos em um determinado momento, geralmente causando lesões imediatas nos trabalhadores; e, além desses, as doenças ocupacionais (pág. 21).

    O acidente típico é considerado o tipo de acidente mais comum, acontece dentro da empresa durante o horário de expediente, consoante previsão do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Para a mesma Autora, as doenças profissionais e doenças do trabalho são:

    Por doenças profissionais, também denominadas tecnopatias ou ergopatias, devemos compreender aquelas que são produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho, peculiares a determinadas atividades e geralmente associadas aos agentes químicos, físicos ou biológicos presentes no trabalho.

    São, via de regra, mais fáceis de serem comprovadas, sendo necessário confirmar a presença do agente nocivo (ou fator de risco) no ambiente de trabalho e o correto diagnóstico da enfermidade.

    Por doenças do trabalho, ou mesopatias, temos aquelas comuns, que não decorrem necessária e exclusivamente do trabalho. Podem ser adquiridas em outros locais, por outros fatores, mas também podem decorrer das condições em que o trabalho é desempenhado, geralmente irregulares, como um mobiliário incorreto que pode trazer problema ortopédico. (pág. 22).

    Desta forma, as doenças profissionais e ocupacionais, que equiparam-se a acidentes de trabalho, encontram-se determinação legal dos incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, inciso I e II, respectivamente, valendo-se a transcrição:

    “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. (BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

    Pela leitura da doutrina e previsão legal, infere-se que a doença profissional é aquela que advém de determinado atividade ou profissão, por sua vez a doença do trabalho tem ligação com as condições específicas do ambiente do trabalho.

    No âmbito da ação trabalhista, cumpre destacar que tanto na hipótese de doenças profissionais, como em caso de doença do trabalho, não há presunção para sua caracterização. Para comprovação das doenças profissionais e ocupacionais, a Cláudia Salles Vilela Vianna acredita que há certo grau de diferença para sua comprovação:

    Não obstante as doenças profissionais sejam mais fáceis de se comprovar, faz-se necessário identificar o agente nocivo no ambiente de trabalho e a efetiva exposição do trabalhador enfermo a esse agente. Para as doenças do trabalho, a prova é ainda mais complexa, já que fatores externos podem ter desencadeado a enfermidade, sem qualquer colaboração do trabalho ou do ambiente em que é desenvolvido. (pág. 23).

    Cumpre ressaltar que a lei prescreve algumas doenças que não consideradas como doença do trabalho, sendo a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa, a doença endémica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, consoante previsão do § 12 do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

    Para a presente monografia, particular importância observar que a doença que não produz incapacidade laborativa não é considerada acidente do trabalho, para entender melhor essa situação de exceção, passaremos analisar adiante então os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho.

    1.4. Caracterização do Acidente do Trabalho

    Para caracterização do acidente do trabalho, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que o primeiro passo é a comunicação do acidente do trabalho:

    “O primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalhou ou situação legalmente equiparada é a comunicação da ocorrência à Previdência Social, cuja legislação, no Brasil, incorporou a infortunística do trabalho. Com o objetivo de facilitar a concessão rápida dos benefícios e, ainda, diante do caráter social do seguro acidentário, a norma legal atribui ao empregador a obrigação de expedir a comunicação do acidente, ficando dispensada, assim, a vítima ou seus dependentes da iniciativa do requerimento”. (pág. 64).

    Assim, na ocorrência de acidente do trabalho, está obrigado empregador, a reconhecer à natureza acidentária da ocorrência, por meio da emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), sob pena de violação a regra prevista no artigo 22 da Lei 8.213/91:

    Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

    Caso o empregador não concordar em comunicar o acidente do trabalho, por receio a repercussões onerosas ou discordar do nexo alegado pelo empregado ou qualquer outro motivo, o empregado não ficará prejudicado com essa omissão do empregador, por isso o ordenamento jurídico estabelece que a própria vítima, seus dependentes, sindicato da categoria profissional, o médico que prestou o primeiro atendimento ou qualquer autoridade pública poderá preencher e encaminhar a CAT, conforme inteligência do art. 22, § 2º, da nº 8.2113/91.

    Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

    § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

    Entretanto, ressalva a Autora Cláudia Salles Vilela Vianna que a simples comunicação do acidente do trabalho não implica a imediata configuração do acidente do trabalho, pois somente a perícia médica da Autarquia Federal pode assim defini-la:

    Isso não significa, no entanto, que o trabalhador, o sindicato ou qualquer das pessoas autorizadas no § 2º tenham competência para caracterizar urna ocorrência como acidentária. A CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho - é apenas um documento que informa ao INSS uma ocorrência que o eminente entende preencher os requisitos para o reconhecimento da natureza acidentária, e cabe ao INSS, sempre, investigar tecnicamente o nexo entre o trabalho e o agravo. (pág. 41).

    Na mesma toada, é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

    “A emissão da CAT não significa automaticamente que houve confissão da empresa quanto à ocorrência de acidente do trabalho, porquanto a caracterização oficial do infortúnio é feita pela Previdência Social, depois de comprovar o liame causal entre o acidente e o trabalho exercido”. (pág. 70).

    O acidente ou a doença do trabalho comunicados pelo empregador podem ou não ser caracterizadores tecnicamente como acidente do trabalho, ou seja, não gera a presunção absoluta da ocorrência do acidente simplesmente pela emissão da CAT, tampouco entende-se que houve confissão de culpa por parte do empregador.

    No âmbito administrativo, cabe o ao perito médico do INSS, decidir sobre a existência do nexo e caracterizar a ocorrência noticiada pela CAT como acidentária.

    Em outras palavras, o enquadramento técnico do acidente é realizado somente pela Autarquia, isso porque as consequências jurídicas, por exemplo, de eventual agravamento caracterizado como acidente do trabalho, proporciona ao segurado isenção de carência para o recebimento dos benefícios por incapacidade, ou de direito de receber auxílio-acidente se permanecer com sequela.

    Quanto ao prazo de emissão, a previsão legal reza que a comunicação deve ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e que, no caso de óbito, deve ser feita de imediato (Lei n. 8.213/91, art. 22), se emitida pelo empregador. Enquanto, se emitida pelo empregado ou qualquer terceiro autorizado, não há prazo fixado.

    Para fins da CAT referente a doença profissional ou do trabalho, o dia do acidente corresponderá ao início da incapacidade laborativa, o dia da segregação compulsória ou o dia em que for realizado o diagnóstico, o que ocorrer primeiro.

    Cumpre ressaltar que se o afastamento perdurar por mais de quinze dias e o empregado tiver direito a receber beneficio previdenciário, cabe à perícia apurar tecnicamente nexo entre agravo e o trabalho, concluindo ou não pela natureza acidentária da lesão ou da enfermidade.

    Por seu turno, se o afastamento tiver duração de até quinze dias ou inferior a esse prazo, não haverá direito ao recebimento de benefício e a CAT, nesse caso, servirá apenas como prova documental do acidente, mas não como prova plena, conforme inteligência do art. 318, § 2º da IN INSS 77/2015:

    Art. 318. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    [...]

    § 2º Para o empregado, o nexo técnico entre o trabalho e oagravo só será estabelecido pela pericia médica se a previsão de afastamento for superior a quinze dias consecutivos, observando-se que nos casos de acidente de trabalho que não geram afastamento superior a esse período, o registro da CAT servirá como prova documental do acidente.

    Assevera por fim, quando o empregador deixa de emitir a CAT e comunicar a natureza acidentária do benefício visando eximir-se de obrigações legais (reparações materiais, morais, pensão, reabilitação, depósito de FGTS, estabilidade do emprego) e convencionais (ACT categoria - vales refeição/cesta), o empregado poderá ingressar com demanda trabalhista, pleiteando a reconhecimento da responsabilidade patronal decorrente do acidente do trabalho, comprovando a presença de três requisitos cumulativos para a sua caracterização: dano (evento), o nexo causal (acidente no ambiente de trabalho) e culpa e dolo empresarial (negligência e imprudência), como será abordado no próximo capítulo.

    II. Responsabilidade civil por acidente do trabalho

    2.1. Responsabilidade civil objetiva

    O Direito Moderno substituiu a ideia de culpa tradicional, que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva, pela responsabilidade objetiva, que não depende da comprovação de culpa, ao argumento de que a teoria subjetivista mostra-se cada vez mais insuficiente para atender às imposições do progresso da humanidade em todos os seus setores.

    Com relação à teoria, dita objetiva ou do risco, no seu entendimento, VENOSA ensina que, “quem, com sua atividade ou meios utilizados, cria um risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, [...] desde que não se onere a vítima a provar nada mais além do fato danoso e nexo causal”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil, Ed. Atlas. SP, 2004, p. 20.).

    Na teoria da responsabilidade objetiva, basta à ocorrência do dano e nexo causal. Os critérios que determinam a responsabilidade objetiva ocorrem quando fixados na lei, como, por exemplo, a responsabilidade civil por danos nucleares ou responsabilidade por danos ao meio ambiente, ou em razão de atividade de risco, conforme previsto parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Pela leitura do dispositivo legal, é possível observar que o parágrafo único se refere a um risco criado pela própria atividade desenvolvida, de forma a abranger somente atividades de extremo perigo, em que o risco do acidente encontra-se sempre presente na atividade empresarial.

    Não se vislumbra, a equiparação da atividade de risco, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, com o risco da assiduidade econômica de que trata o caput art. da CLT.

    Na esfera do direito do trabalho, a responsabilidade objetiva do empregador, encontra-se consagrada no artigo da CLT, que considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

    A Autora Cláudia Salles Vilela Vianna relata que:

    Tratam-se de riscos totalmente diferentes, de expressões que não guardar absolutamente qualquer semelhança. No Código Civil está o legislador a prever situações em que a atividade desenvolvida por alguém coloca um terceiro em situação de risco, como ocorreu em fevereiro/2012, quando uma estudante de 14 anos caiu do brinquedo "La Tour Eiffel", um elevador de 69,5metros de altura, com assentos que sobem a cinco metros por segundo para, depois, após um tranco no assento, despencarem em queda livre, com velocidade de até 94 Km/h.

    A atividade oferecida pelo parque, por si, coloca pessoas em situação de risco, e o dever de indenização, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, independe da comprovação de culpa.

    Já o art. da CLT se refere ao risco existente em administrar uma atividade económica, em termos puramente negocial, envolvendo questões como lucro, faturamento, adimplência dos consumidores ou clientes. O empregador assume, pois, as consequências positivas (lucro) ou negativas (prejuízo) de riscos financeiros, operacionais, estratégicos, e outros que variam conforme a atividade exercida, não sendo lícito transferi-los aos empregados. (pág. 153).

    Nesse cenário, admite-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva quando o empregador explora atividade de risco, porém não basta o simples exercício da atividade de risco, conforme ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:

    “Primeiramente, convém enfatizar que só haverá indenização se houve dano; o simples exercício da atividade de risco não gera ressarcimento a título de responsabilidade civil. Pode até ser que a exposição ao risco acarrete o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade, mas para o deferimento da indenização será imprescindível à constatação de algum dano. Merece destaque, também, o fato de que a reparação ocorrerá independentemente de culpa, bastando que haja o dano e o nexo de causalidade deste com a atividade desempenhada em benefício do empregador”. (pág. 131).

    Veja-se que na execução de suas atividades, a empresa tem que expor o trabalhador a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade, hipótese que prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.

    Nesse diapasão, se o caso concreto não esteja expressamente especificado em lei, para o operador do direito remanesce a análise a respeito do enquadramento da atividade normalmente desenvolvida pelo empregador, como sendo de risco ou não.

    Assim, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao examinar a aplicação da responsabilidade civil, observa-se se o risco é inerente ao exercício da atividade empresarial, se decorre de condutas habituais exercidas pelo empresário na sua atividade, em caso afirmativo, enseja a responsabilização objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, valendo a transcrição da seguinte ementa:

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DE ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO DO EMPREGADOR. Em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo , XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), sendo, portanto, aplicável à espécie a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco da empresa. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Restou comprovado que o autor trabalhava na agência bancária, sendo vítima de assalto durante a jornada de trabalho, tendo ficado em poder dos assaltantes como refém. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, ainda mais se considerando que o referido infortúnio ocorreu quando prestava serviços para o empregador. Portanto, no caso dos autos, verifica-se a responsabilidade do réu (Banco Santander (Brasil) S/A) pelo dano psicológico sofrido pelo trabalhador e, via de consequência, o dever de indenizar o dano moral sofrido. A decisão regional, ao afastar o direito do trabalhador de ver reconhecido o dano moral e de receber indenização por tais danos, deixou de dar efetividade ao comando inserto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, em face da atividade de risco exercida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927 do Código Civil e provido"(RR-1613-18.2015.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).

    Em linhas gerias, se o risco for inerente à dinâmica laboral, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, caso contrário deverá o empregado demonstrar a existência de culpa da empresa pelo acidente do trabalho, requisito da responsabilidade civil objetiva, como será estudado adiante.

    2.2. Responsabilidade Civil Subjetiva

    Em regra, a responsabilidade civil do empregador oriundo das relações de trabalho baseia-se na teoria subjetiva, pautada na culpa do agente, sendo que os seus elementos caracterizadores são: conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, a teor do disposto no artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    Na responsabilidade subjetiva é indispensável à comprovação de que o empregador não proporcionou ao empregado às condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho (artigo e incisos XXII e XXVIII da CF), no setor de trabalho.

    Nesse norte, a essência da responsabilidade subjetiva, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira consiste em:

    “O substrato do dever de indenizar tem base o comportamento desidioso do patrão que atua de forma descuidada quanto ao descumprimento das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência do acidente ou da doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o acidente do não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da conduta culposa do empregador”. (pág. 99).

    Em uma ação trabalhista, se a ocorrência do acidente de trabalho for controvertida, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado do empregado, compete ao trabalhador à prova que a empresa não adotou as medidas capazes e suficientes para garantir a integridade física e moral de seus empregados, o que torna as ações trabalhistas mais temerárias, levando a improcedência do pedido indenizatório.

    Nesse sentido pontua Sebastião Geraldo de Oliveira que:

    “Na prática forense tem sido comum, por exemplo, a vítima comprovar que a doença tem origem ocupacional, mas sem demonstrar nenhuma falha ou descumprimento por parte da empresa das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador ou do dever geral de cautela. Nessas hipóteses, ficam constatados os pressupostos do dano (a doença) e do nexo causal (de origem ocupacional), mas falta o componente “da culpa” para acolher o pedido indenizatório”. (pág. 99).

    Portanto, na responsabilidade subjetiva o dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal (ou concausal) e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária.

    2.3. Pressupostos da Responsabilidade Civil: Dano, Nexo Causal e Culpa

    Primeiramente, cumpre registrar que os pressupostos são os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, os elementos que devem estar presentes para que tenhamos configurada a existência da responsabilidade civil.

    Quando o cerne de questão tratar-se de responsabilidade patronal decorrente do acidente do trabalho faz-se necessário à presença de três pressupostos cumulativos para a sua caracterização: dano (evento), o nexo causal (acidente no ambiente de trabalho) e culpa e dolo empresarial (negligência e imprudência).

    Para Sebastião Geraldo de Oliveira, o “conceito de dano abrange qualquer lesão a um bem tutelado pelo Direito, que tanto pode ser patrimonial, moral, estético ou outros” (pág. 250). No mesmo sentido, defende Mauricio Godinho Delgado que: “no tocante ao dano alegado, é necessária a evidenciação de sua existência ou, pelo menos, a ocorrência do fato deflagrador do próprio dano”.

    Observa-se o dano é requisito indispensável para configuração do acidente do trabalho, pode ocorrer hipótese que dispensa o requisito culpa/dolo, quando tratar-se da responsabilidade objetiva, como será analisado no próximo capítulo, entretanto, o requisito dano é pressuposto indispensável para o cabimento da indenização, sem o dano não há reconhecimento de indenização decorrente de acidente do trabalho.

    Já em relação ao segundo elemento, a existência do nexo causal, está relacionada à causa e feito, deve está relacionada com exercício do trabalho, assim se tiver o primeiro requisito dano, mas não tiver relação com o trabalho, não haverá obrigação patronal de reparação, a previsão legal de dano encontra-se esculpida no artigo 186 do Código Civil.

    Afirma Sebastião Geraldo de Oliveira, “esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, visto que, se o acidente ou a doença não estiverem relacionadas ao trabalho, é desnecessário, por óbito, analisar a extensão dos danos ou a culpa patronal”. (pág.160).

    Importante frisar que é pressuposto essencial o nexo de causalidade, como exercício do trabalho, tanto para a concessão do benefício de auxílio acidentário concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quando decorrente de acidente do trabalho e ou doença ocupacional, como para o reconhecimento do empregador pela responsabilidade civil.

    Existem três modalidades de nexo causal do acidente do trabalho para Sebastião Geraldo de Oliveira: causalidade direta, concausalidade e causalidade indireta, que assim são definidas:

    “Na causalidade direta, o nexo fica caracterizado quando o acidente ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador”. [...]. “Nas hipóteses das concausas, o acidente continua ligado ao trabalho, mas ocorre por múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho com outras, extralaborais” [...]. Na causalidade indireta, o fato gerador do acidente não esta ligada à execução do serviço num sentido estrito, mas, para oferecer maior proteção ao empregado, a lei acidentária estendeu a cobertura do seguro aos infortúnios que só tem relação oblíqua com o contrato de trabalho. Podem ser enquadrados na causalidade indireta a agressão praticada por terceiros contra o empregado no local de trabalho [...]’” (pág. 163/164).

    Importante frisar que uma vez constatado o nexo concasausa no acidente ou na doença ocupacional, faz-se necessário avaliar o grau de contribuição dos fatores laborais e dos fatores extralaborais, no momento da fixação dos valores indenizatórios, pois a tendência é atenuar as indenizações, partindo da ideia de “contribuição” para o acidente ou adoecimento, assim tratamento diferenciado deve receber.

    Nesse sentido, leciona Mauricio Godinho Delgado:

    Esclareça-se no tocante a este segundo requisito — existência de nexo causal — que nos casos de doenças profissionais, ocupacionais e acidentes de trabalho, é possível a verificação de diversidade de causas com respeito à lesão, algumas fora da alçada do empregador (multicausalidade ou concausalidade). Essa peculiaridade não elimina a presença do nexo investigado, desde que haja fator próprio ao ambiente laborativo que tenha atuado para a ocorrência do malefício. Verificada a concausalidade, desponta o requisito do nexo causal (naturalmente que o fato de se tratar de concausa pode ser relevante no momento de fxação do valor indenizatório, de modo a o atenuar).

    Veja-se que é amplo o tratamento do nexo causal, mas ocorrerão situações de certo eventos que não ensejará a responsabilidade patronal, que são classificados como excludentes do nexo causal, que são eventos ocorridos por motivo de força maior, caso fortuito e aqueles provocados pela próxima vítima ou por terceiros, mesmo que no ambiente laboral.

    Releva-se frisar que alguns acidentes, embora ocorra durante a prestação de serviço ou dentro do ambiente laboral, não enseja o reconhecimento da responsabilidade civil patronal, por ausência do pressuposto nexo causal, chamados de excludentes do nexo causal: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou de terceiro. Igualmente, não haverá nexo causal com o trabalho, as doenças relacionadas no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91:

    Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

    a) a doença degenerativa;

    b) a inerente a grupo etário;

    c) a que não produza incapacidade laborativa;

    d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

    Mauricio Godinho Delgado descreve as excludentes do nexo causal, como sendo:

    Em primeiro lugar, a não comprovação do dano ou pelo menos, a não comprovação do fato deflagrador do dano, especialmente nos casos de dano moral. Em segundo lugar, a não comprovação do nexo causal entre o dano e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em terceiro lugar, a comprovação, pela empresa, de culpa exclusiva pelo trabalhador no tocante ao surgimento da lesão. A culpa exclusiva obreira, evidentemente, afasta a responsabilidade empresarial. Outro fator de exclusão ou atenuação da responsabilidade é a força maior ou o caso fortuito (art. 393, CCB/2002) — circunstância que se verifica relativamente ao fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (parágrafo único do art. 393, CCB/2002).

    A doutrina e a jurisprudência têm apontado ainda o fato ou o ato de terceiro como circunstância excludente da responsabilidade. Entretanto, essa ressalva também tem de ser vista com cautela: é que mesmo tratando-se de fato ou de ato de terceiro, incidirá a responsabilidade do empregador caso o evento danoso igualmente se insira dentro do risco inerente à atividade do trabalhador ou da empresa. (pág. 712/713).

    Cumpre ressaltar que a culpa concorrente do trabalhador não tem o condão de excluir a responsabilidade civil do empregador, entretanto, poderá atenuar as indenizações, em conformidade com as circunstâncias do caso examinado, reduzindo-se, proporcional e adequadamente, o montante da respectiva reparação.

    Finalmente, o terceiro requisito, a culpa patronal. De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira “o núcleo conceitual da culpa, por conseguinte, reside na falta de observância do dever geral de cautela ou de agir de modo a não lesar ninguém”. (pág. 205).

    No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 186 do Código Civil que trata da culpa, define que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, haverá culpa no acidente do trabalho se a conduta do empregador revelar negligente, imprudente, imperícia.

    Ressalta-se que antes da Constituição Federal de 1988, a Suprema Corte mesmo com essa dimensão do conceito de culpa, entendia que para haver culpa no acidente do trabalho, essa deveria ser elevada a culpa grave, assim explica o doutrinador Mauricio Godinho Delgado:

    É que no período anterior à sua vigência o STF havia sedimentado entendimento de que a indenização acidentária devida pelo empregador ao empregado somente pertiniria em caso de dolo ou culpa grave do comitente da falta (antiga Súmula 229, STF). A contar da nova Constituição, a simples culpa, em qualquer grau, seria bastante para atender a esse requisito responsabilizatório (art. , XXVIII, CF/88). É bem verdade que, por coerência, sendo levíssima a culpa empresarial, tal circunstância deve, sem dúvida, afetar a estipulação do valor indenizatório, atenuando-o. (pág. 710).

    O grau de culpa do empregador no acidente do trabalho não impede o reconhecimento do direito à indenização, uma vez que o art. , XXVIII, da Constituição Federal somente impõe a presença do dolo ou culpa, não quantifica o grau de culpa, conforme era o entendimento da Suprema Corte, que encontra-se superado diante do texto constitucional.

    Nesse cenário, quando o empregador for negligente e imprudente na condução dos fatos, descumprindo o seu dever legal de zelar pela segurança do trabalhador, deixando de observar as regras quanto à segurança, higiene, saúde ocupacional e ao meio ambiente, será considerado culpada pelo evento ao expor ao empregado a um risco inútil e desnecessário.

    Cumpre destacar a mais importante base legal que estabelece a obrigação patronal sobre prevenção dos acidentes de trabalho está no artigo , inciso XXII, da Constituição Federal:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...]

    XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    Na legislação infraconstitucional consta a obrigação empresarial pelo cumprimento das normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho da seguinte forma:

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

    I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

    II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

    III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do artigo 201.

    Art. 157. Cabe às empresas:

    I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

    II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

    III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

    IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

    A Lei nº 8.213/91, que cuida do plano de benefícios previdenciários, estabelece nos §§ 1º, e do artigo 19 que:

    LEI 8.213/91

    Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente e temporária, da capacidade para o trabalho.

    § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

    § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

    § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular...”

    As regras de Segurança e Medicina do Trabalho, regidas pelas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, assim dispõe:

    NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS.

    1.7. Cabe ao empregador:

    a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

    b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:

    I – prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

    II – divulgar as obrigações e proibições que os empregados devem conhecer e cumprir;

    III – dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

    IV – determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

    V – adotar medidas determinadas pelo MTb;

    VI – adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho;

    Assim, o empregador deve cumprir com ordenamento acima transcrito, respeitando as regras de segurança e medicina do trabalho a que está legalmente obrigado. Caso não comprove, deverá arcar com todas as consequências reparatórias, respondendo pelo ambiente agressivo, bem como em não proporcionar ao obreiro as condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho (artigo e incisos XXII e XXVIII da CF).

    Embora, o empregador tem o dever legal de zelar pela segurança do trabalhador, acontece que devido às vicissitudes natural do ser humano, não é possível definir os todos os deveres do empresário no ordenamento jurídico pátrio, assim existem a culpa contra a legalidade e a culpa por violação do dever geral de cautela, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

    “Os textos normativos, por mais extensos e detalhados que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses da conduta humana nas suas múltiplas possibilidade. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode ocorrer também a culpa tão somente pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato. Nesse modalidade, ficara caracterizada a culpa, conforme as circunstâncias do caso concreto, mesmo sem violação legal expressa, se o evento danoso resultou de desvio do comportamento que se espera atualmente do bom empresário, ou seja, aquele empregador que seja tecnicamente habilitado para explorar, com efetiva segurança, as atividade do seu empreendimento. É por essa razão que o artigo 186 do Código Civil utiliza a expressão mais ampla “violar direito”, em vez de violação da lei”. (pág. 207).

    Por fim, destaca-se que o elemento culpa, não é indispensável para caracterização do acidente do trabalho, tampouco requisito essencial para deferimento das indenizações por acidente do trabalho, pois na hipótese da responsabilidade objetiva, baseada somente no risco da atividade, independe culpa, conforme tratado nesse capítulo.

    III. Indenizações por Acidente do Trabalho

    3.1. Dano Material

    Muitos trabalhadores brasileiros ainda possui entendimento obsoleto de que na ocorrência de um acidente do trabalho, deve se procurar a agência do INSS, para habilitar ao benefício previdenciário e somente isso, a situação ainda piora quando esse trabalhador não tem a vínculo empregatício anotado, por entendem que sequer há direitos a serem resguardados pela ausência de assinatura em documento.

    Acontece que além dos direitos acidentários concedidos pelo INSS, pode ser cabíveis ao trabalhador outras reparações devidas pelo empregador, que dependerá de acordo com a presença dos pressupostos do acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador aplicada em espécie, conforme visto nos capítulos anteriores.

    Nesse sentido, o doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira explica que:

    O empregado frequentemente confunde ou não percebe a diferença entre a cobertura atribuída a todos os segurados do INSS e os benefícios e demais direitos derivados do acidente do trabalho. Contribui para essa falta de clareza o fato de que a regulamentação da infortunística do trabalho no Brasil estar mesclada com a legislação previdenciária. O trabalhador imagina que, se sobrevier alguma incapacidade, parcial ou total, só lhe caberão os benefícios garantidos pela Previdência Social. Também o empresário, de alguma forma, permanece acomodado porque tem a falsa percepção de que o pagamento do seguro de acidente do trabalho, juntamente, com o reconhecimento do INSS, cobre todos os riscos que afetm os seus empregados. Praticamente desconhece que a cobertura acidentária não exclui, quando cabível, a responsabilidade civil do empregador. (pág. 80).

    Na mesma linha de raciocínio, defende o doutrinador Maurício Godinho Delgado que: “Também será do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, é claro” (pág. 708).

    Nesse contexto, conforme nossa legislação e jurisprudência, a empregadora é responsável pelos prejuízos causados aos seus empregados quando não forem adotadas medidas efetivas para evitar a ocorrência de acidente de trabalho, conforme analisado nos capítulos anteriores.

    O dano material, também chamado de dano patrimonial tem por regra básica no ordenamento jurídico o artigo 402 do Código Civil, o qual disciplina que salvo exceção legal, as perdas e danos abrangem, além do efetivamente perdido, o que razoavelmente se deixou de ganhar, surgindo então o dano emergente e os lucros cessantes.

    Com propriedade Maurício Godinho Delgado, ensina que acidente do trabalho e as doenças ocupacionais podem provocar tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes:

    As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente: despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). (pág. 706).

    Nesse contexto, em razão da sua incapacidade laboral pela conduta do empregador que ocasionou o acidente, o trabalhador tem o direito de pleitear uma pensão vitalícia correspondente ao grau de redução de capacidade laborativa sofrido por este, a ser apurado em perícia médica (incluindo-se o 13º salário), além do pagamento de convênio médico vitalício, visando conceder ao trabalhador e seus dependentes de maneira razoável, a recuperação da situação anterior ao acidente do trabalho, bem como outras despesas que causou diminuição no patrimônio do trabalhador acidentado.

    Continua Maurício Godinho Delgado, ensinando que:

    Observe-se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por tais danos materiais. Esta envolve as “despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença” (art. 1.538, CCB/1916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação “de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de “uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de “uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).

    Nesse contexto, o dano emergente representa as despesas necessárias para o tratamento médico, tais como: despesas médico hospitalares, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, psiquiatria, gastos com enfermeiros, acompanhantes, no caso de óbito, despesas com funeral, luto, jazia, remoção do corpo. Traduz a ideia de recomposição material de todos os gastos decorrentes do acidente do trabalho e sua recuperação.

    Vale dizer que quanto ao ônus de prova dos danos emergentes, caso o trabalhador não comprovar documentalmente os dispêndios para tratamento das lesões decorrentes do acidente, não faz-se jus à indenização pelas despesas médicas passadas.

    No tocante ao dano material lucro cessante, considera-se os valores que efetivamente deixou de ganhar, podendo ser os ganhos futuros ou temporários, exige-se que não deve ser considerado um valor por mera probabilidade de alguma renda, mas como norte valores que recebia o trabalhador no momento do acidente.

    Releva-se frisar que com relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, o pagamento pode ser pleiteado de que seja efetuado em uma única parcela, pugnando a aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, da considerando a média remuneratória do trabalhador, desde a data do acidente e/ou da data de início da incapacidade laboral até ele completar média de expectativa de vida do brasileiro, segundo tabela disponibilizada pelo IBGE.

    Nesse sentido, é o entendimento doutrinário, senão vejamos a lição de Maurício Godinho Delgado:

    O montante dessa pensão será fixado com base no complexo salarial mensal do empregado, envolvendo também o duodécimo do 13º salário e a média mensal incorporada de outras verbas salariais habitualmente por ele recebidas. O valor da pensão, naturalmente, deverá ser proporcional ao percentual estimado de perda da capacidade de trabalho do empregado vítima do acidente (art. 950, in fne, CCB/2002). Além disso, será proporcionalmente diminuído se a vítima também tiver concorrido culposamente para o evento danoso (art. 945, CCB/2002). A proporcionalidade também poderá ocorrer nas situações de multicausalidade do evento danoso, em que se mostrar modesta a participação dos fatores sob responsabilidade do empregador. A pensão, em princípio, durará até o fm da convalescença (art. 949, CCB/2002). Se o empregado autor da ação, contudo, fxar limite etário máximo para seu pagamento (até 65 anos, por exemplo), a sentença, por razões processuais, não pode extrapolar o pedido exordial (art. , LIV, CF/88; arts. 128 e 460, CPC/1973; arts. 141 e 492, CPC/2015); nesse contexto, deverá estipular a pensão “até o fm da convalescença, limitada a 65 anos, prevalecendo o que ocorrer primeiro”. (pág. 720).

    Não obstante o permissivo contido no parágrafo único do supracitado artigo, o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST é no sentido de que o pagamento do pensionamento em parcela única não é direito potestativo do demandante. Ao julgador cabe determinar a forma mais razoável para a quitação da indenização, sopesando-se todas as circunstâncias que envolvem o caso.

    Em relação à aferição do dano material e respectivo valor indenizatório, Maurício Godinho Delgado leciona que:

    A aferição do dano material e a fixação do respectivo valor indenizatório— ao contrário do que ocorre com o dano moral — não são resultado de um juízo de equidade pelo órgão judicante. Devem corresponder a uma operação objetiva, mediante a evidência concreta das perdas e gastos efetivamente ocorridos ou a ocorrer (danos emergentes) e dos prejuízos efetivos provocados na vítima em seus ganhos subsequentes à lesão (lucros cessantes). Nos infortúnios ocorridos na seara trabalhista, os danos emergentes tendem a se traduzir nas despesas sofridas pelo trabalhador em vista da lesão, além das despesas necessárias a ocorrer no período seguinte (se for o caso), ao passo que os lucros cessantes tendem a se traduzir na compensação pela perda parcial ou total da capacidade de exercer o trabalho em decorrência da lesão. (pág. 719).

    Por fim, cumpre enfatizar que antes da Constituição Federal de 1988, havia controvérsia da acumulação da indenização por dano moral com reparação por danos materiais, essa questão encontra-se pacificada com redação da Súmula 37 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

    3.2. Dano Moral

    O acidente de trabalho pode acarretar prejuízos morais ao trabalhador, vindo a interferir em seus direitos mais valiosos, como a vida privada, a intimidade, sua vida social e familiar, todos estes assegurados constitucionalmente, consoante inteligência do artigo , incisos V e X, da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil, valendo a transcrição:

    " Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral ou à imagem. "

    " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua locação. "

    “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    Em decorrência da não observância da Reclamada às normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, que deixa trabalhador com sequelas irreversíveis do acidente de trabalho, o mesmo deve ser reparado.

    O Obreiro atingido pela redução ou perda total de sua saúde resultante de acidente sente em seu âmago, intranquilidade, insatisfação, desânimo, descrença, insegurança e toda sorte de incômodos e desequilíbrios psíquicos, afetando-lhe no mais íntimo de seu ser, encontrando-se efetivamente limitado em suas condições físicas, lhe sendo devida a indenização por danos morais.

    Nesse contexto, a Maurício Godinho Delgado ensina que:

    As lesões acidentárias também podem causar dano moral ao trabalhador. Este, conforme visto, consiste em toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana. Nesse quadro, a doença ocupacional, a doença profissional e o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou até mesmo permanente, ensejando a possibilidade jurídica de reparação. Ressalte-se que tanto a higidez física, como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição Federal, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). (pág. 706/707).

    Em relação à comprovação do dano moral, ressalta-se que são in re ipsa, ou seja, são presumidos pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, embora apresente controvérsia, a corrente majoritária entende que independe de prova sua quantificação, inclusive é a corrente defendida por Maurício Godinho Delgado, que ensina:

    Tratando-se de dano moral, naturalmente que não cabe exigir-se a prova específica do dano (prova que pode ser até mesmo impossível), porém a demonstração do fato que o provocou (caso este fato não seja incontroverso).

    Nessa linha é que se afirma que o dano moral pode ser inclusive autoevidente, insuscetível de prova, embora seu fato deflagrador tenha de estar evidenciado (por exemplo, a doença; as condições materiais degradantes de trabalho; as ofensas morais; o assalto sofrido em face do exercício de função contratual perigosa, etc.).

    Por fim, cumpre registar que a reparação a título de dano moral, tendo por base a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade das partes e o caráter pedagógico da apenação, com o escopo de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas similares.

    Em relação à aferição do dano moral, estético ou à imagem e respectivo valor indenizatório, Maurício Godinho Delgado leciona que:

    A aferição da efetiva ocorrência do dano moral (lato sensu) e o próprio cálculo da respectiva reparação correspondem a uma das áreas em que se apresentam as maiores difculdades no exercício da função judicante. A natureza do dano (não patrimonial mas apenas moral, estético ou dano à imagem) reduz a possibilidade de aplicar-se um critério de pleno objetivismo na aferição da ocorrência efetiva do tipo constitucional (isto é, o efetivo prejuízo à moral, inclusive à estética, ou à imagem).

    Logo em seguida, desponta novo desafio judicante, qual seja o de fixar o montante financeiro compensatório pertinente (indenização pelo dano ocorrido).

    As duas operações, de maneira geral, combinam-se, correspondendo a juízos valorativos incorporados pelo órgão judicante e aplicados à análise do caso concreto posto a exame (21). Trata-se, em substância, de um juízo de equidade, em que o órgão sentenciante deve exercitar ao ponto máximo as qualidades inerentes à função de julgador: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. (p. 714).

    Cumpre mencionar também o Dano Moral Coletivo, que possui nítido caráter individual, em princípio, uma vez que atinge o patrimônio imaterial específco da pessoa humana. Por se vincular ao complexo da personalidade do ser humano, espraia-se em inúmeras dimensões e facetas, aptas a deflagrar repercussões jurídicas distintas no quadro das relações a que se integra a pessoa.

    Na lição de Maurício Godinho Delgado o Dano Moral Coletivo:

    No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente — independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possuir causa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas.

    As situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, sejam empresas, sejam entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra, sejam órgãos ou entes dotados de poderes significativos na órbita da vida trabalhista (Comissões de Conciliação Prévia, sindicatos, cooperativas de mão de obra ou de trabalho etc.). Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando--se por signifcativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista.

    O dano moral coletivo configura-se em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição quer ver cumprido no Brasil, em benefício de toda a sua população.

    3.3 Dano Estético

    O dano estético acarreta desgosto físico ao lesado, provocando de ordens estética e funcional. No Direito do Trabalho, em razão da sua total incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, decorrente do acidente de trabalho, provocados, por exemplo, por uma cirurgia, que deixou cicatrizes em seu corpo, o ser humano se sente estigmatizado eternamente.

    Essas marcar fruto do acidente do trabalho, seja diante do acidente do trabalho típico ou doenças do trabalho, impede, em muitas situações, do normal convívio social do trabalhador acidentado da prática de lazer e de atividades profissionais, com as irreversíveis sequelas decorrentes do acidente do trabalho, o trabalhador sofre várias privações em sua vida pessoal, social e laboral, que merece reparação.

    Alberto Bittar afirma sobre o dano estético, que:

    O dano estético pode estar associado a inúmeros campos complexos de projeção do direito contemporâneo, numa extensão que vai do Direito do Trabalho aos Direitos da Personalidade. De longe fica a ideia de que o dano estético decorre somente de situações em que há enfeamento da pessoa, ou de que trata de direito reconhecido para pessoas famosas e que dependem exclusivamente de sua imagem para trabalhar, estendendo-se, em suas atuais aplicações, a inúmeras dimensões da vida humana. Se nem sempre que há dano estético, há dano moral, e vice-versa, ainda assim, pode-se dizer que o dano estético está ligado à involuntária e injusta alteração e/ou diminuição da integridade física da pessoa, que é direito da personalidade, em sua dimensão física de pessoa humana.

    O ilustre desembargador do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, ensina “a reparação do dano estético foi acolhida no Brasil bem antes da indenização por dano moral. O Código Civil de 1916, quando previa no art. 1.538 a indenização para o caso de ferimento ou outra ofensa à saúde”. (pág. 279). Assim, o dano que visa ressarcir as deformidades físicas, o sofrimento funesto, marcada com sequelas permanentes, existe mesmo antes do dano moral.

    A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que é possível a cumulação das compensações por dano moral e por dano estético decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que visto os direitos tutelados são distintos:

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT decidiu que" considerando a mutilação sofrida pelo autor e os percalços sofridos, entendo que o valor arbitrado em sentença de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) atende aos objetivos de compensar o dano moral e estético. ". 2. O entendimento unânime desta Corte é o de ser possível acumular a indenização devida por dano moral com aquela decorrente de dano estético, pois a primeira visa a compensar o abalo psicológico e a segunda à deformidade física sofrida pelo empregado. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido, no tema." (RR-30800-96.2011.5.17.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/8/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/8/2017).

    RECURSO DE REVISTA DO RÉU INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incontroverso que houve lesão desfiguradora, decorrente de acidente de trabalho, que tornou a pessoa visualmente marcada - dano estético -, e, ainda, desconforto íntimo - dano moral -, direitos distintos foram lesados, não configurando "bis in idem". Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-2979-06.2014.5.17.0014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 4/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017).

    O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é pautado de que o pagamento de reparação por dano moral visa a compensar o abalo psicológico infligido à vítima, enquanto que a condenação em reparação por dano estético busca compensar as consequências visíveis na imagem e no corpo da vítima advindas do acidente de trabalho.

    3.4 Outros Danos Indenizáveis

    Atualmente, surgem diversos tipos de dano, sendo: dano existencial, dano biológico, dano psicológico, dano à saúde, dano sexual, dano à vida de relação. No Brasil, no âmbito do direito do trabalho, dentre os novos danos, sobressai o dano existencial.

    O jurista Sebastião Geraldo de Oliveira define dano existencial como:

    “Desse modo, o dano existencial tem como elemento nuclear o desmonte ou a ofensa ao projeto de vida da vítima e sua adaptação compulsória a um roteiro de sobrevivência não escolhido. As aspirações são substituídas pelas imposições, o futuro apresenta-se como uma cena paralisada e o projeto de vida é amputado pelo vazia existencial” (pág. 289).

    O dano à existência se caracteriza pelo impedimento do exercício de atos normais, como viver com a família, passear, se divertir, traduz a ideia que felicidade encontra-se intimidade ligada a dignidade de qualquer pessoa humana, as condenações são encontradas em casos de jornada excessiva aos trabalhadores, não concessão de férias em grande período de vínculo.

    Nessa mesma linha de raciocínio, Maurício Godinho Delgado conceitua o dano existencial sendo:

    Dano existencial: trata-se da lesão ao tempo razoável e proporcional de disponibilidade pessoal, familiar e social inerente a toda pessoa humana, inclusive o empregado, resultante da exacerbada e ilegal duração do trabalho no contrato empregatício, em limites gravemente acima dos permitidos pela ordem jurídica, praticada de maneira repetida, contínua e por longo período. De fato, a exacerbação na prestação de horas extras, em intensidade desproporcional, atingindo patamares muito acima dos permitidos pelo Direito do Trabalho, de maneira a extenuar física e psiquicamente a pessoa humana, suprimindo-lhe, ademais, o tempo útil que se considera razoável para a disponibilidade pessoal, familiar e social do indivíduo — e desde que essa distorção, na prática contratual trabalhista, ocorra de modo renitente, contínuo e durante lapso temporal realmente significativo —, tudo conduz ao denominado dano existencial, apto a ensejar a indenização prevista no art. , V e X, da Constituição, e no art. 186 do Código Civil. (pág. 745).

    Transpondo os ensinamentos doutrinários para o caso concreto, cumpre registrar que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart) do pagamento de indenização por dano existencial a uma comerciária do Rio Grande do Sul devido à jornada excessiva. Por maioria, a Turma entendeu que não foram encontrados elementos caracterizadores do dano.

    Não satisfeito, o Walmart recorreu ao TST questionando o valor da indenização, fixado em R$ 8 mil pelas instâncias anteriores. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, votou pela manutenção da condenação. De acordo com o processo, a empregada trabalhava 15 horas dia sim dia não e seis horas nos demais, o que, para a magistrada, provaria o excesso de jornada. (RR-154-80.2013.5.04.0016).

    Sob o mesmo fundamento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas).

    O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, não concordou com a tese defendida pela empresa de que" todo o trabalho extraordinário era pago, não tendo o autor comprovado a jornada alegada na inicial ", e que também, quanto ao intervalo interjornadas e o adicional noturno, a condenação da Justiça do Trabalho vai contra a" experiência comum ".

    Além do dano existencial, cumpre registrar a prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no curso do processo e pelo próprio julgador, que não poderá determinar o pagamento de indenização de ofício.

    O termo dumping foi primeiro utilizado no Direito Comercial, para definir o ato de vender grande quantidade de produtos a um preço muito abaixo do praticado pelo mercado.

    No Direito Trabalhista a idéia é bem similar: as empresas buscam eliminar a concorrência à custa dos direitos básicos dos empregados.

    O dumping social, portanto, caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços.

    Várias são as práticas que podem configurar o dumping social, como a falta da registro de empregados, o descumprimento de jornada de trabalho, a terceirização ilícita, inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho, entre outras.

    Temos a necessidade de difundir o que é o dumping no âmbito trabalhista, a fim de punir os empregadores que insistem em desrespeitar direitos dos empregados com o fim de crescimento econômico desleal.

    É uma prática bastante comum, porém pouco conhecida pela classe trabalhadora, que muitas vezes tem seus direitos violados reiteradamente, mas acaba aceitando a situação. Portanto, reconhecida qualquer prática que configure dumping social, ao demandar em juízo, o ofendido deve incluir a pretensão de reparação na inicial da ação trabalhista.

    Caso contrário, o ilícito pode ficar sem a devida punição, já que ao julgador é vedado deferir a indenização de ofício, como tem decidido o TST nos processos, por aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC.

    Empresas que praticam o dumping são consideradas fraudadoras e causam danos não apenas aos seus empregados, mas também a empregadores que cumprem com seus deveres trabalhistas, pois eles acabam sofrendo perdas decorrentes da concorrência desleal. Com a constatação da prática ilícita e do dano, surge o dever de reparar os ofendidos.

    Desta forma, se o empregador cometer várias irregularidades desrespeitando os direitos trabalhistas da reclamante, que caracteriza o dumping social, a mesma é condenada pagamento da indenização. Valor arbitrado deve atingir as suas finalidades, quais sejam, o desestímulo e a compensação, levando-se em conta a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da reparação.

    CONCLUSÃO

    Conclui-se, portanto, que na ocorrência do acidente do trabalho, deve-se comprovar a presença de três requisitos cumulativos para a sua caracterização: dano (evento), o nexo causal (acidente no ambiente de trabalho) e culpa e dolo empresarial (negligência e imprudência).

    Apurou-se também que o prescindível que empregado demonstre existência de culpa da empresa pelo acidente do trabalho, quando a atividade empresarial apresentar risco inerente a sua atividade ou em casos previstos expressamente em lei, tratando nessa hipótese da chamada responsabilidade civil objetiva, enquanto que nas relações de trabalho que se baseia-se na teoria subjetiva, não apresentando risco profissional, deve ser pautada na culpa do empresário na ocorrência do infortunístico.

    Por derradeiro, atingiu-se o conhecimento de que na ocorrência do acidente do trabalho, não é apenas o INSS responsável pelo pagamento dos direitos acidentários, podem ser cabíveis outras reparações devidas pelo empregador, de acordo com pressupostos, responsabilidade civil do caso concreto, será cabível o deferimento por danos materiais (danos emergentes, e lucros cessantes), morais, estéticos, existencial, podendo ser cumuláveis entre si ou não.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 32/2001 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. - Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001.

    BRASIL, LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Institui o Código Civil, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 09/05/2020.

    BRASIL, LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm. Acesso em 09/05/2020.

    BITAR, Carlos Alberto, Reparação Civil por Danos Morais – 4º. ed. rev. e ampl..— São Paulo : Saraiva, 2015.

    DELGADO, Mauricio Godinho, Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 16. ed. rev. e ampl..— São Paulo : LTr, 2017.

    Dano estético e suas particularidades, https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/dano-esteticoesuas-particularidades/ Acesso em 09/05/2020.

    OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 9. ed. rev. e ampl..— São Paulo : LTr, 2016.

    VIANNA, Cláudia Salles Vilela, Acidente do trabalho: abordagem completa e atualizada / Claúdia Salles VilelaVianna. - São Paulo : LTr, 2015.

    IMPACTO SOCIAL, Evolução histórica da lei sobre acidente de trabalho 13 de junho de 2008, 0h00 Por Ricardo Espinosa: https://www.conjur.com.br/2008-jun-13/evolucao_historica_lei_acidente_trabalho. Acesso em 09/05/2020.

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